A matéria dos contratos para planeamento será abordada na aula de 25 de Março próximo. Tendo em vista a sua preparação, aconselho a leitura de algumas das minutas de contratos para planeamento, cujos links assinalo adiante:
- Valongo http://www.cm-valongo.pt/documentos/Contrato-para-Planeamento-Minuta1.pdf;
- Guarda http://www.mun-guarda.pt/fotos2/Obras/DPU/pp_cegonha_negra_minuta_contrato_para_planeamento.pdf;
- Lisboa http://ulisses.cm-lisboa.pt/data/002/004/alvito/contrato.pdf;
- Faro http://www.cm-faro.pt/NR/rdonlyres/5365E504-DAA3-4DFF-9FEC-64D3D3BFB878/0/contrat_planeam_PUPenha.pdf;
Após a leitura dos contratos, gostaria que respondessem às seguintes questões:
1 - O clausulado dos contratos acautela suficientemente o interesse público?
2 - Qual a natureza jurídica de cada um destes contratos? Contratos sobre o exercício de poderes públicos? Contratos de delegação da função pública de planeamento?
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