A Câmara Municipal de Sintra deliberou alterar o Plano Director Municipal deste concelho, tendo em vista adaptá-lo às novas necessidades de habitação e de realojamento de populações carenciadas. A referida deliberação, divulgada apenas através da respectiva afixação no átrio dos Paços do Concelho durante a semana subsequente, determinava ainda que se iniciassem de imediato, os trabalhos de elaboração, prosseguindo-se os objectivos sociais consagrados.
No âmbito do acompanhamento da revisão do plano, o Director do Parque Natural de Sintra-Cascais emitiu parecer desfavorável em relação às referidas propostas urbanísticas da Câmara Municipal, pois, embora elas incidissem num espaço limítrofe à área do Parque Natural, as mesmas teriam efeitos nocivos sobre o equilíbrio ambiental do Parque.
Não obstante o mencionado parecer e a apresentação de 2000 observações e propostas de alteração do conteúdo do plano – 179 das quais invocavam expressamente a violação do Plano de Ordenamento do Parque –, a Câmara Municipal deliberar indeferir todas, sem mais justificações, e submeter à Assembleia Municipal a mesma versão que fora submetida a discussão pública. A Assembleia Municipal aprovou a proposta de plano, sem lhe introduzir qualquer alteração, tendo o conteúdo do plano sido publicado na 3.ª série do Diário da República.
Por sua vez, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território decidiu emitir um despacho declarando nulo o PDM, tendo para o efeito invocado: a) as razões subjacentes ao parecer desfavorável do Director do Parque; a falta de parecer final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional; a desconformidade das alterações introduzidas no PDM com o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Responda às seguintes questões:
1. Os direitos de informação e de participação foram devidamente assegurados?
2. Os fundamentos aduzidos pelo Ministro são procedentes?
Sem comentários:
Enviar um comentário